valtexmate

1. Objecto

1.1 A Valtexmate Unipessoal Lda  com o nº de identificação fiscal PT510072844, sediada em Rua António Gomes Pereira Nº88 – 4470 – 139 Maia, efectua a prestação de serviços de Tecnologias de Informação ( TI ), sob a denominação comercial Valtexmate Technology. Servem as presentes condições específicas para reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços entre a Valtexmate e o subscritor dos serviços, doravante designado por CLIENTE.

1.2 Às presentes condições gerais, deverão ser agregadas respectivas condições específicas do(s) serviço(s) que o CLIENTE subscrever.

1.3 Com a confirmação no formulário de subscrição de serviço, o CLIENTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, ao(s) serviço(s) a subscrever.

1.4 A regularização do pagamento afecto à subscrição de serviço ou à renovação de serviços já adquiridos, efectiva também a aceitação, sem reservas ou ressalvas, de todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, ao(s) serviço(s) a subscrever / subscritos.

2. Definições

As palavras ou expressões a seguir listadas e presentes no decurso do presente documento devem ser entendidas conforme os significados respectivos indicados:

• Área de Cliente :: Portal com acesso restrito, através de username e password que permite ao CLIENTE e / ou a contactos adicionais definidos por este, acções tais como: abrir / gerir contactos de suporte através de ticket.
• Ficha de cliente :: Secção que contém toda a informação identificativa do CLIENTE, nomeadamente nome do responsável, empresa, morada, endereço de e-mail, nº de contribuinte, contacto telefónico, preferências de contacto e preferência de método de pagamento.
• ID de cliente :: Número identificativo do CLIENTE. Este é único e serve o propósito de auxiliar na identificação eficiente do CLIENTE.
• Dados de acesso :: Conjunto de credenciais que permitem o acesso seguro a plataformas / secções com acesso restringido.
• E-mail principal :: Endereço de e-mail associado ao contacto principal de uma ficha de cliente com a VALTEXMATE.
• Username :: Conjunto de caracteres que identificam determinado utilizador de um sistema dotado de restrições de segurança.
• Password :: Código de segurança constituído por diversos caracteres aleatórios que em conjunto com o username identificam determinado utilizador de um sistema dotado de restrições de segurança.
• Titular do serviço :: Entende-se como titular do serviço a entidade identificada como contacto principal (owner), cujos dados estão definidos na secção ‘Perfil´, na respectiva área de cliente VALTEXMATE.
• PUA (Política de Utilização Aceitável) :: Entende-se como a política de utilização dos serviços prestados pela VALTEXMATE por forma a ser possível garantir a protecção dos seus sistemas garantindo a capacidade técnica, disponibilidade e protecção dos mesmos.
• SLA (Service Level Agreement) :: Acordo sobre os termos em que determinado serviço é prestado entre as duas partes envolvidas, VALTEXMATE e CLIENTE.

3. Obrigações do Cliente

3.1 Respeitar todas as disposições legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, criadas pela VALTEXMATE ou por entidades terceiras a que a VALTEXMATE esteja contractualmente vinculada, já em vigor ou que venham a estar até à data de cessação da prestação de serviços.

3.2 Não desenvolver quaisquer actividades que por si só ou em conjunto com quaisquer outras possam ir contra o estipulado nestas condições gerais de prestação de serviço, condições especiais de serviço aplicáveis na nossa PUA, que o CLIENTE declara ter consultado e conhecer.

3.3 Disponibilizar todas as informações solicitadas, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para o sucesso da prestação de serviços e / ou manutenção destes. Declara assim o CLIENTE que tem conhecimento que a indicação destes mesmos dados é condição obrigatória para a prestação de serviços subscritos.

3.4 Manter actualizados todos os dados de contacto, através da respectiva área de cliente VALTEXMATE, considerando-se como contacto principal o endereço de e-mail do detentor – e-mail principal autenticado – da ficha de cliente VALTEXMATE.

3.5 Se em qualquer altura o CLIENTE estiver impossibilitado de aceder ao e-mail principal autenticado, não conseguindo a consulta de comunicações diversas realizadas pela VALTEXMATE para este, terá que proceder à alteração do mesmo através do procedimento em vigor aplicável, com o qual expressamente concorda. Declara assim que aceita, através da aplicação do respectivo procedimento, que a VALTEXMATE poderá viabilizar o acesso legítimo ao novo endereço de e-mail indicado, assim como o envio de posteriores contactos realizados pela VALTEXMATE, através desta via, para este novo endereço de e-mail. Desta forma não poderá o CLIENTE alegar qualquer falta nas obrigações da VALTEXMATE, no que respeita a deveres de confidencialidade e segurança da informação.

3.6 O CLIENTE compromete-se a identificar-se, com respectivos elementos identificativos facultados pela VALTEXMATE, perante a mesma, sempre que assim for necessário / solicitado, recorrendo nomeadamente a e-mail ou ID de cliente. ou PIN de suporte.

3.7 Deverá o CLIENTE garantir a confidencialidade e segurança total de informação sensível facultada pela VALTEXMATE, nomeadamente dados de acesso.

3.8 Em caso de necessidade de divulgação de dados de acesso, por parte do CLIENTE, cabe a este definir em que termos e condições de uso, bem como a quem os dados são divulgados. Não podendo por isso, o CLIENTE, alegar qualquer falta nas obrigações da VALTEXMATE, no que respeita a deveres de confidencialidade e segurança da informação.

3.9 O CLIENTE obriga-se a liquidar à VALTEXMATE todos os valores devidos, fixos e variáveis, conforme a subscrição de serviço e condições de pagamento mencionadas no ponto 6 Preços, Facturação e Pagamentos.

3.10 É da total responsabilidade do CLIENTE assegurar que os dispositivos e respectivos sistemas associados que utiliza, são adequados à utilização dos serviços que lhe são prestados pela VALTEXMATE.

4. Obrigações Valtexmate

4.1 Disponibilizar ao cliente um serviço de suporte através dos métodos identificados como telefone, e-mail, ou ticket ou live chat para o auxílio no esclarecimento de informações e / ou resolução de situações reportadas, dentro do horário definido e consultável.

4.2 Prestar uma assistência com resposta a solicitações ou pedidos de esclarecimento na maior brevidade possível, respeitando a prioridade / nível de urgência definidos internamente ou através de SLA contratado. Esta obrigação é imputada à VALTEXMATE se e só se quando se verifique razoabilidade e real possibilidade de prestação de esclarecimento / auxílio.

4.3 Após a subscrição de um serviço por parte do CLIENTE, a VALTEXMATE envia através de e-mail, informação sobre o(s) serviço(s) subscrito(s) bem como respectiva informação de pagamento.

4.4 Verificada a regularização de pagamento associado à subscrição de serviço(s) realizada pelo CLIENTE, a VALTEXMATE obriga-se a activar o(s) serviço(s) não customizados contratados salvo impedimento por força maior ou circunstâncias externas e fora do controlo da VALTEXMATE.

4.5 A VALTEXMATE obriga-se a administrar as suas infraestruturas, com o principal objectivo de poder prestar um serviço de excelência de forma regular e contínua.

5. Responsabilidades

5.1 A VALTEXMATE não é responsável por quaisquer danos, lucros cessantes ou prejuízos patrimoniais de qualquer natureza, sofridos pelo CLIENTE, incluindo a perda de dados resultante de atrasos, falhas ou erros na transmissão de informações, interrupções ou degradação da qualidade da prestação de serviços prestados pela VALTEXMATE.

5.2 Para efeitos do disposto na alínea anterior, consideram-se causas de força maior o facto, conjunto de factos ou ocorrências que, impedindo a prossecução do objecto do contracto em vigor, estando fora do controlo de qualquer das partes, não pudesse ter sido previsto nem evitado, designada mas não exclusivamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagem, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins, greves, impossibilidade prolongada de obtenção de energia ou fontes energéticas e, bem como, qualquer ordem administrativa ou judicial.

5.3 O CLIENTE reconhece e aceita que a VALTEXMATE se limita em exclusivo a prestar os serviços a que se dispõe, não sendo a mesma responsável pelos conteúdos da informação ou de quaisquer dados disponibilizados e / ou recebidos através da rede de comunicações da VALTEXMATE.

5.4 Para efeitos do disposto na alínea anterior, entende-se como rede de comunicações da VALTEXMATE, todos os troços e nós de rede com origem e terminação em equipamentos de rede da VALTEXMATE.

5.5 Nos termos do decreto de lei 7 / 2004 de 7 de Janeiro, a VALTEXMATE não é responsável pela vigilância da informação transmitida e / ou armazenada pelo CLIENTE, por seu intermédio.

5.6 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos resultantes da incorrecta / abusiva utilização de dados de identificação e / ou dados de acesso que, após fornecimento por parte da VALTEXMATE, são da total e inteira responsabilidade do CLIENTE.

5.7 O CLIENTE entende e aceita que, como consequência de uma prestação de serviço defeituosa realizada ou não realizada pela VALTEXMATE, quaisquer danos, prejuízos ou lucros cessantes não são ressarcíveis ao cliente.

5.8 Não pode ser imputada à VALTEXMATE qualquer responsabilidade por qualquer litígio entre o CLIENTE e uma terceira entidade, devido à utilização directa ou indirecta do(s) serviço(s) prestados pela VALTEXMATE.

5.9 Não pode ser imputada à VALTEXMATE qualquer responsabilidade por perdas de qualquer tipo ou quaisquer danos resultantes do suporte a que está obrigada a VALTEXMATE no 4.1, quer pela forma como foi prestado / não prestado ou como foi aconselhado.

5.10 É responsabilidade do CLIENTE entender e aceitar a política de privacidade que está disponível na página de internet da VALTEXMATE.

6. Preços, Faturação e Pagamentos

6.1 Todos os preços praticados pela VALTEXMATE são apresentados em EUROS.

6.2 Todos os preços são apresentados, por omissão, sem IVA à taxa legal em vigor incluída.

6.3 Face ao estipulado por lei, o IVA à taxa legal em vigor é aplicável a todo o CLIENTE com dados fiscais emitidos pelo governo português, assim como a todo o que resida em estado membro da União Europeia.

6.4 O CLIENTE entende e aceita que todos os preços poderão ser alvo de actualização esporádica, não carecendo, no entanto, de autorização deste.

6.5 O CLIENTE entende e aceita que, a consequente entrada em vigor dos novos preços definidos pela VALTEXMATE, pelo que considerará que os novos preços foram aceites de modo inequívoco pelo CLIENTE que, deste modo, renuncia ao direito de resolução que lhe assiste, pela alteração de preços a(os) serviço(s) contratado(s).

6.6 Exime-se a VALTEXMATE de proceder a qualquer reembolso, caso o CLIENTE encontre na actualização de preços, motivo para usufruir do seu direito de resolução.

6.7 Exime-se a VALTEXMATE de proceder a qualquer reembolso, caso o CLIENTE como consequência do direito que lhe assiste, desista do(s) serviço(s) adquirido(s), através do não pagamento da renovação deste(s) e / ou através da indicação explicita da não intenção de manter / renovar o(s) serviço(s).

6.8 Todos os pagamentos, e garantia de boa cobrança, deverão ser efectuados até à data limite de renovação de cada serviço.

6.9 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE exime-se de responsabilidade pela não entrega de notificações de pagamento, através de correio eletrónico para o endereço de e-mail principal. Tal facto não poderá ser utilizado como argumento para a não regularização de um pagamento dentro do período indicado na alínea anterior.

6.10 Após boa cobrança de pagamento(s) regularizados pelo CLIENTE, será disponibilizado ao CLIENTE respectiva factura.

6.11 Em situações extraordinárias, devidamente justificadas, e acordadas com o CLIENTE, poderá a factura a pagamento, ser disponibilizada antecipadamente, válida como recibo após boa cobrança.

6.12 O CLIENTE entende e aceita que toda a documentação respeitante a facturação, resultante da prestação de serviços prestada pela VALTEXMATE, é emitida em formato digital, remetida para o endereço de e-mail principal.

6.13 O CLIENTE entende e aceita que toda a documentação respeitante a facturação, resultante da prestação de serviços prestada pela VALTEXMATE, é emitida em formato digital, remetida para o endereço de e-mail principal.

6.14 Todos os documentos respeitantes a facturação, terão incluído no seu conteúdo a descrição do(s) serviço(s) contractados, respectivo custo(s) associado(s), e valor de impostos que no devido tempo sejam devidos.

6.15 Todos os documentos respeitantes a facturação, serão emitidos em nome do titular do serviço, pelo que o CLIENTE entende e aceita que a responsabilidade sobre a manutenção dos dados do titular do serviço actualizados e verídicos, recai única e exclusivamente sobre si.

6.16 Todos os documentos respeitantes a facturação, em que os dados do CLIENTE se encontrem incorrectos, incongruentes e não sejam rectificados pelo CLIENTE no período máximo de 15 dias, serão emitidos a consumidor final.

6.17 No caso em que os documentos respeitantes a facturação, sejam emitidos em conformidade com as exigências legais e não tenham sido reclamados pelo CLIENTE num prazo máximo de 15 dias contínuos à data de emissão, exime-se a VALTEXMATE de qualquer obrigação de proceder a anulação / reemissão dos mesmos.

6.18 No caso em que os documentos respeitantes a facturação, sejam emitidos em nome de entidade distinta da que regularizou respectivo pagamento, mas coincidente com o nome de entidade titular do serviço, à data de emissão da factura, na respectiva área de cliente, reserva-se a VALTEXMATE no direito de recusar a anulação do documento respeitante a facturação, bem como de não reconhecer à entidade que regularizou o pagamento qualquer direito de titularidade sobre o(s) serviço(s) a este associado.

6.19 Quando se verifique situação mencionada em 6.18, em que a entidade que regularizou o pagamento reclame titularidade sobre o(s) serviço(s) associados, poderá a VALTEXMATE conceder tal titularidade, caso não obtenha resposta por parte do CLIENTE, com razão válida e fundamentada nos 5 dias úteis seguintes à notificação enviada pela VALTEXMATE, para o e-mail principal do titular do serviço, definido na respectiva ficha de cliente à data da notificação.

6.20 Quando se verifique a reinvindicação de titularidade de serviço(s), por parte de entidade terceira, mediante a apresentação de prova legítima, que seja entendida pela VALTEXMATE como bastante dessa titularidade, poderá a VALTEXMATE conceder tal titularidade, caso não obtenha resposta por parte do CLIENTE, com razão válida e fundamentada nos 5 dias úteis seguintes à notificação enviada pela VALTEXMATE, para o e-mail principal do titular do serviço, definido na respectiva ficha de cliente à data da notificação.

6.21 Nos termos em que a VALTEXMATE seja notificada e / ou identifique um pagamento para renovação ou subscrição de serviço(s), reserva-se a VALTEXMATE no direito de poder aceitá-lo independentemente de se verificar correspondência entre o nome da entidade que regularizou o pagamento e o nome da entidade titular do serviço.

7. Cessão

7.1 O CLIENTE poderá efectuar a cedência de serviço(s) a terceira entidade, através do pedido de alteração ou da alteração de dados do CLIENTE, presente na respectiva área de cliente VALTEXMATE. Pela aceitação desta cedência por parte do cessionário, entende-se a aceitação das presentes condições gerais de prestação de serviços assim como das condições específicas de cada serviço.

7.2 Como consequência da alteração identificada na alínea anterior, o CLIENTE cedente entende e aceita que perderá qualquer direito e titularidade do(s) serviços associados junto da VALTEXMATE.

7.3 Na sequência da situação identificada na alínea anterior, não haverá qualquer obrigação de rectificação de documentos respeitantes a facturação, emitidos em data anterior à da alteração de dados, e em nome do CLIENTE cedente.

8. Interrupção da prestação de serviços

8.1 O CLIENTE entende e aceita que, se detectada qualquer situação que vá contra o estabelecido nestas condições gerais de prestação de serviços assim como das condições específicas de cada serviço, a VALTEXMATE reserva-se no direito de suspender/cancelar o(s) serviço(s) associados, sem qualquer aviso prévio ou necessidade de reembolso.

8.2 O CLIENTE entende e aceita que, se detectada qualquer situação que vá contra o estabelecido na nossa política de utilização aceitável (PUA), a VALTEXMATE reserva-se no direito de suspender/cancelar o(s) serviço(s) associados, sem qualquer aviso prévio ou necessidade de reembolso.

8.3 Na necessidade de intervenção por parte da VALTEXMATE para manutenção, conservação, reparação, expansão e / ou desenvolvimento de infraestrutura ou demais serviços adjacentes da VALTEXMATE, que impliquem interrupção de prestação de serviços, a VALTEXMATE notificará o CLIENTE, excepção aplicada em situações de carácter de emergência, imprevistas ou de força maior.

8.4 A VALTEXMATE reserva-se no direito de aplicar suspensão de serviço(s), na sequência de um caso em que é realizado um pedido por via judicial e / ou por autoridade com poderes confirmados para tal, mantendo-se a suspensão até resolução do caso. A VALTEXMATE notificará o CLIENTE, após suspensão, para o endereço de e-mail principal da ficha de cliente.

9.Notificações

9.1 As comunicações e notificações realizadas pela VALTEXMATE ao CLIENTE serão feitas, salvo indicação em contrário, para o endereço de e-mail principal do CLIENTE, devidamente definido na sua respectiva ficha de cliente, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro endereço de e-mail autorizado. Ficam salvaguardadas todas as comunicações que, por lei, estejam previstas de outra forma.

9.2 As comunicações ao CLIENTE, em que se verifique a necessidade de serem remetidas via postal e no âmbito do artigo 229º do código de processo civil, fica estipulado como domicílio convencionado a morada indicada na respectiva ficha de cliente.

10.Resolução de litígios, Lei e Foro

10.1 O presente contracto rege-se pela legislação portuguesa, pelas presentes condições gerais de prestação de serviço e política de utilização aceitável.

10.2 Caso se verifique a anulação, invalidade, total ou parcial, de alguma das presentes cláusulas destas condições gerais de serviço, por tribunal legalmente reconhecido, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes as restantes.

10.3 Para resolução de qualquer litígio deverá atender-se à solução prevista ao abrigo da lei 63 / 2011 de 14 de Dezembro publicada em Diário da República.

10.4 Para litígios em que a sua resolução entre ambas as partes não possa ser resolvida através da alínea anterior, deverá ser considerado como foro competente o da comarca do Porto com expressa renúncia a qualquer outra.

10.5 O CLIENTE tem o direito a recorrer a entidades oficiais que o ajude na resolução de algum conflito que tenha por objeto a prestação de serviço(s) realizada pela VALTEXMATE, sem prejuízo de recorrer aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão indicadas no Portal do Consumidor, acessível através do endereço eletrónico https://consumidor.gov.pt.

1. Objecto

1.1 A Valtexmate Unipessoal Lda  com o nº de identificação fiscal PT510072844, sediada em Rua António Gomes Pereira Nº88 – 4470 – 139 Maia, efectua a prestação de serviços de internet, sob a denominação comercial Valtexmate Technology. Servem as presentes condições específicas para reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços entre a Valtexmate e o subscritor dos serviços, doravante designado por CLIENTE.

1.2 À presente política de utilização aceitável, deverão ser agregadas as condições gerais de prestação de serviços e respectivas condições específicas do serviço que o CLIENTE subscrever.

1.3 Com a  subscrição de serviço, o CLIENTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, de todas e quaisquer condições do presente documento, cláusulas das condições gerais de serviço, cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.

1.4 A regularização do pagamento afecto à subscrição de serviço ou à renovação de serviços já adquiridos, efectiva também a aceitação, sem reservas ou ressalvas, de todas e quaisquer condições do presente documento, cláusulas das condições gerais de serviço, cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.

2. Definições

As palavras ou expressões a seguir listadas e presentes no decurso do presente documento devem ser entendidas conforme os significados respectivos indicados:

• Área de Cliente :: Portal com acesso restrito, através de username e password que permite ao CLIENTE e / ou a contactos adicionais definidos por este, acções tais como: abrir / gerir contactos de suporte através de ticket e / ou live chat.
• Ficha de cliente :: Secção que contém toda a informação identificativa do CLIENTE, nomeadamente nome do responsável, empresa, morada, endereço de e-mail, nº de contribuinte, contacto telefónico, preferências de contacto e preferência de método de pagamento.
• ID de cliente :: Número identificativo do CLIENTE. Este é único e serve o propósito de auxiliar na identificação eficiente do CLIENTE.
• Dados de acesso :: Conjunto de credenciais que permitem o acesso seguro a plataformas / secções com acesso restringido.
• E-mail principal :: Endereço de e-mail associado ao contacto principal de uma ficha de cliente com a VALTEXMATE.
• Username :: Conjunto de caracteres que identificam determinado utilizador de um sistema dotado de restrições de segurança.
• Password :: Código de segurança constituído por diversos caracteres aleatórios que em conjunto com o username identificam determinado utilizador de um sistema dotado de restrições de segurança.
• Titular do serviço :: Entende-se como titular do serviço a entidade identificada como contacto principal (owner), cujos dados estão definidos na secção ‘Perfil´, na respectiva área de cliente VALTEXMATE.
• PUA (Política de Utilização Aceitável) :: Entende-se como a política de utilização dos serviços prestados pela VALTEXMATE por forma a ser possível garantir a protecção dos seus sistemas garantindo a capacidade técnica, disponibilidade e protecção dos mesmos.
• SLA (Service Level Agreement) :: Acordo sobre os termos em que determinado serviço é prestado entre as duas partes envolvidas, VALTEXMATE e CLIENTE.
• Malware :: É um termo genérico para qualquer tipo de “malicious software” (“software malicioso”) desenvolvido para se infiltrar num dispositivo sem o seu conhecimento e com o intuito de realizar diversos tipos de acções sem o seu consentimento.
• SPAM :: É uma mensagem recebida através de correio electrónico, que é entregue ao destinatcário sem o seu consentimento e expressa permissão.
• SPAM Trap :: As Spam Traps são endereços de e-mail existentes, mas não divulgados, utilizados por provedores de e-mail e entidades anti-SPAM para identificar remetentes de mensagens não solicitadas pelos destinatários (SPAM).
• Spamvertised :: Divulgação de conteúdos através do envio de SPAM.
• IP Spoofing :: É uma prática que consiste em mascarar (spoof) endereços IP utilizando endereços de remetentes falsificados.
• ARP Spoofing :: É uma prática que consiste em mascarar (spoof) endereços MAC associando-os a endereços IP que não correspondem ao endereço MAC real.
• Gaming :: Acto de jogar.
• Teamspeak :: Ferramenta de comunicação focada nas comunidades de jogos, que possibilita conversas por voz com outros utilizadores recorrendo a tecnologia Voz sobre IP (VoIP).
• DDoS (Distributed Denial of Service) :: É um ataque com o objetivo de tornar inacessível um dispositivo ou rede, aos seus utilizadores. Os ataques DDoS conseguem isso sobrecarregando o alvo com tráfego ou enviando informações que desencadeiam um crash do sistema. Em ambos os casos, o ataque DDoS priva utilizadores legítimos do(s) serviço(s) ou recurso(s) disponibilizados através desse dispositivo(s) e / ou rede(s).
• Flooding :: É a acção de enviar de forma massiva pacotes de informação. Por norma é uma acção de forma comum associada a ataques do tipo DDoS.
• Open Proxy :: Servidor cujo acesso a serviço(s), ferramenta(s) é permitido, de forma intencional ou involuntária, ao público. São recorrentemente utilizados por terceiros de diversas formas incorrectas, sendo a mais comum para o envio de SPAM.
• Phishing :: É um tipo de ataque de engenharia social frequentemente utilizado para roubar informação privada e relevante ao destinatário, tais como credenciais de login e números de cartão de crédito. Ocorre quando um terceiro, disfarçado de entidade confiável, induz a vítima a abrir um e-mail, mensagem instantânea ou mensagem de texto. O destinatário é então induzido a clicar num link malicioso, o que pode levar à instalação de malware, ao crash do sistema como parte de um ataque de ransomware ou à revelação de informações confidenciais.

3. Disponibilidade e consulta

3.1 O CLIENTE entende e aceita que a consulta e leitura desta política de utilização aceitável é de carácter obrigatório antes de proceder a qualquer subscrição e / ou renovação de serviço.

3.2 Para além da consulta obrigatória referida no ponto anterior, a VALTEXMATE poderá ainda pontualmente disponibilizar esta mesma política de utilização aceitável ao CLIENTE, como acção preventiva e / ou como advertência quando se verifique alguma situação que vá contra o estipulado nos pontos mencionados neste documento.

4. Conteúdos

4.1 O CLIENTE reconhece e aceita que a VALTEXMATE se limita em exclusivo a prestar os serviços a que se dispõe, não sendo a mesma responsável pelos conteúdos da informação ou de quaisquer dados disponibilizados e / ou recebidos através da rede de comunicações da VALTEXMATE.

4.2 O CLIENTE entende e aceita que é o único e total responsável pelos conteúdos alojados no(s) serviço(s) por si adquiridos junto da VALTEXMATE, declarando que entende e aceita que esses conteúdos não poderão incluir-se na listagem de proibições a seguir indicada:

• a) Disponibilização / alojamento de conteúdos que contenham informação protegida por direitos de autor e direitos de propriedade industrial em geral, sem devida autorização ou devido licenciamento.
• b) Disponibilização / alojamento de conteúdos / software que não estejam devidamente licenciados, se aplicável.
• c) Disponibilização / alojamento de conteúdos que incentivem à prática ou que constituam prática de qualquer acto ilícito ou ilegal e / ou ofensivos aos bons costumes.
• d) Disponibilização / alojamento de conteúdos que sejam ofensivos ou coloquem em causa os bons costumes ou a ordem pública.
• e) Disponibilização / alojamento de conteúdos que por qualquer forma façam a apologia a crimes de guerra, terrorismo ou qualquer acto discriminatório ou contra a humanidade.
• f) Disponibilização / alojamento de conteúdos que contenham e / ou que direcionem para conteúdo de carácter adulto, sob qualquer formato, sendo a VALTEXMATE único e exclusivo árbitro do que determina como ‘conteúdo adulto’.
• g) Disponibilização / alojamento de conteúdos que possam iludir o utilizador em relação à verdadeira identidade, autoria e / ou legitimidade do conteúdo em causa (Phishing).
• h) Disponibilização / alojamento de conteúdos que contenham ou consistam na sua totalidade a vírus, malware, ou qualquer tipo de conteúdo que possa prejudicar os utilizadores e / ou o bom funcionamento dos servidores da VALTEXMATE.
• i) Disponibilização / alojamento de plataformas e demais conteúdos que estejam desactualizadas e / ou vulneráveis permitindo a sua exploração por terceiros.
• j) Disponibilização / alojamento de conteúdos divulgados através do envio de SPAM (Spamvertised).
• k) Alojamento de plataformas de gaming e / ou teamspeak.

5. Redes e Sistemas

5.1 A VALTEXMATE não autoriza qualquer violação, ou tentativa de violação, através de qualquer forma, dos sistemas que compõem a sua infraestrutura e / ou de terceiros interferindo directa ou indirectamente no seu bom funcionamento. É assim expressamente proibido:

• a) O acesso ou tentativa de acesso a servidores ou sistemas informáticos alheios sem a devida e expressa autorização para o efeito.
• b) Realizar pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente através da detecção ou tentativa de detecção sistemática de resposta a serviços.
• c) Realizar de forma activa ou passiva acções de sobrecarga, conjugadas ou não com exploração de vulnerabilidades, com o intuito de impedir o correcto funcionamento de serviços (DoS – Denial of Service ou DDoS – Distributed Denial of Service).
• d) Realizar o envio massivo de pacotes (Flooding).
• e) A realização de qualquer tipo de ação com o intuito de bloquear ou perturbar serviços, servidores ou redes.
• f) Recorrer à infraestrutura através da qual é disponibilizado o serviço adquirido pelo CLIENTE com a VALTEXMATE para realizar ataques, de forma activa ou passiva a outros sistemas informáticos ou redes.
• g) Fazer uso de endereçamento IP que não tenha sido devidamente atribuído pela VALTEXMATE, ou cuja utilização não tenha sido expressamente permitida pela VALTEXMATE.
• h) Realização de acções que consistam na alteração de endereço IP (IP Spoofing).
• i) Realização de acções que consistam na alteração de registos ARP (ARP Spoofing).
• j) Realização da intercepção ou tentativa de intercepção de dados transmitidos através das redes ou servidores sem a prévia autorização dos responsáveis ou legítimos proprietários.
• k) Recorrer aos servidores da VALTEXMATE utilizando-os como “Open Proxy” permitindo a terceiros a exploração dos mesmos para a realização de qualquer tipo de ataque.

6. E-mail

6.1 Uma utilização abusiva dos sistemas de correio electrónico poderá, de forma directa ou indirecta, prejudicar o correcto funcionamento deste mesmo sistema à VALTEXMATE e a todos os seus clientes. Assim e por forma a podermos garantir, dentro do possível, um correcto funcionamento dos sistemas de correio electrónico, são aplicadas as seguintes restrições:

• a) É totalmente proibido o envio de correio electrónico, independentemente do seu intuito – comercial ou pessoal – a remetente(s) que tenham expressamente declarado não o pretender receber, vulgo SPAM.
• b) Não é permitido o envio de e-mails para listagens de endereços de e-mail adquiridas a terceiros.
• c) Disponibilizar conteúdos que permitam o envio de SPAM.
• d) Não é permitido o envio de e-mails para as denominadas “SPAM TRAPS”.
• e) Recorrer aos servidores da VALTEXMATE utilizando-os como “SMTP Open Relay” permitindo a terceiros a exploração dos mesmos para o envio de SPAM.
• f) Realizar qualquer acção que tenha ou que possa ter como consequência a listagem de endereços IP da VALTEXMATE em listas negras (Black Lists) e / ou afectar negativamente a sua reputação.
• g) Recorrer aos servidores da VALTEXMATE para realizar o envio de e-mails recorrendo a domínio do qual não seja o responsável ou legítimo proprietário.

1. Objecto

1.1 A Valtexmate Unipessoal Lda  com o nº de identificação fiscal PT510072844, sediada em Rua António Gomes Pereira Nº88 – 4470 – 139 Maia, efectua a prestação de serviços de internet, sob a denominação comercial Valtexmate Technology. Servem as presentes condições específicas para reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços entre a Valtexmate e o subscritor dos serviços, doravante designado por CLIENTE.

1.2 As presentes condições específicas de alojamento web deverão ser agregadas às condições gerais de serviço e política de utilização aceitável, disponíveis no website da Valtexmate em https://www.valtexmate.com/policy-pt/.

1.3 No âmbito das presentes condições específicas entende-se como serviço(s) contratado(s) o(s) serviço(s) de registo, renovação e / ou transferência de domínio(s), subscritos pelo CLIENTE e associados à respectiva ficha de cliente.

2. Definições

As palavras ou expressões a seguir listadas e presentes no decurso do presente documento devem ser entendidas conforme os significados respectivos indicados:

• Username :: Conjunto de caracteres que identificam determinado utilizador de um sistema dotado de restrições de segurança.
• Password :: Código de segurança constituído por diversos caracteres aleatórios que em conjunto com o username identificam determinado utilizador de um sistema dotado de restrições de segurança.
• Hostname :: Nome definido para um equipamento que permite a sua fácil identificação.
• Backup :: Cópia de segurança realizada a conteúdos armazenados.
• Streaming :: Tecnologia que permite a recepção de dados, sobretudo de áudio e vídeo, em fluxo contínuo à medida que vão sendo enviados, sem necessidade de descarregar o conjunto total dos dados.
• Content Management System (CMS) :: É um sistema de gestão de conteúdos, por norma associado a websites, que consiste numa plataforma de criação e organização de conteúdos web.
• Customer Relationship Management (CRM) :: É um sistema de gestão de cliente e de várias componentes associadas a este, nomeadamente vendas, marketing, atendimento entre outros.
• Enterprise Resource Planning (ERP) :: É um sistema de gestão empresarial que permite acesso fácil e integrado a diversa informação sobre a empresa / negócio.
• Point of Sale (POS) :: É um dispositivo que serve como um ponto de venda ou ponto de serviço.
• Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) :: É o protocolo padrão de envio de mensagens de correio eletrónico através da Internet entre dois dispositivos.
• Post Office Protocol version 3 (POP3) :: É um protocolo utilizado por clientes de e-mail para receber e descarregar e-mails que estejam alojados num servidor.

3. Obrigações do Cliente

3.1 O CLIENTE garante estar ele próprio, ou através de outro, dotado de conhecimentos técnicos suficientes para poder dar uso ao serviço contratado.

3.2 O CLIENTE compromete-se a recorrer única e exclusivamente às suas credenciais de acesso (username e password), não realizando qualquer acesso ou tentativa, com credenciais de acesso de outro cliente.

4. Obrigações da Valtexmate

4.1 Identificar e quando aplicável solucionar situações que provoquem a interrupção nas comunicações de dados, entre o servidor da VALTEXMATE onde se encontrem alojados os conteúdos do CLIENTE e a Internet.

4.2 Disponibilizar um endereço IP e / ou hostname que permita a ligação ao servidor da VALTEXMATE que alojar os conteúdos do CLIENTE.

4.3 Na necessidade de realização de intervenção técnica, que impossibilite o correcto acesso ao servidor por parte do CLIENTE, a VALTEXMATE compromete-se a realizá-la com a maior brevidade possível, a fim de minimizar ao máximo a quebra de serviço.

4.4 Aplicar as melhores práticas de segurança e realizar os melhores esforços no sentido de bloquear acessos indevidos / lesivos ao servidor onde se encontram alojados os conteúdos do CLIENTE.

5. Responsabilidades

5.1 O CLIENTE entende e aceita a impossibilidade por parte da VALTEXMATE de garantir um fornecimento de serviço ininterrupto e totalmente livre de acessos e / ou utilizações não autorizadas.

5.2 O CLIENTE entende e aceita que poderão existir falhas no servidor onde se encontram alojados os conteúdos do CLIENTE, podendo levar a interrupção do serviço, perda ou dano de conteúdos.

5.3 Nos casos supracitados, identificados no 5.1 e 5.2, a VALTEXMATE afasta-se de qualquer responsabilidade.

6. Restrições

6.1 Gerais

6.1.1 O CLIENTE entende e aceita que os recursos contratados no âmbito de serviços de alojamento web partilhado, são disponibilizados em infraestrutura comum a mais utilizadores, pelo que lhe é restringida a utilização de recursos por forma a evitar causar impacto negativo na performance ou na qualidade do serviço que lhe é prestado, ou a demais utilizadores.

6.1.2 Excepto quando devidamente indicado, o serviço de alojamento web partilhado prestado pela VALTEXMATE serve somente o propósito de alojar conteúdo referente a publicação de páginas, bases de dados associadas a esses conteúdos e sistemas de email. Não se encontra contemplada, sendo expressamente proibida, a sua utilização para os fins abaixo indicados, a título indicativo e não exaustivo:

a) Alojamento de conteúdos que permitam streaming;

b) Repositório de ficheiros, vulgo backup.

c) Partilha de ficheiros, independentemente do seu tipo.

d) Alojamento de conteúdo web com diferentes propósitos dos explícitos / óbvios referentes ao tipo de serviço contratado, nomeada, mas não exclusivamente vídeos, imagens, fotografias, documentos digitalizados, livros digitais entre outros congéneres.

6.1.3 A utilização de bases de dados alojadas no serviço contratado para dar suporte / complementar plataformas externas, tais como plataformas de facturação, CMS, CRM, ERP, POS, mas não limitadas a estas, é expressamente proibida.

6.2 E-mail

6.2.1 Uma utilização abusiva dos sistemas de correio electrónico poderá, de forma directa ou indirecta, prejudicar o correcto funcionamento deste mesmo sistema à VALTEXMATE e a todos os seus clientes. Assim e por forma a podermos garantir, dentro do possível, um correcto funcionamento dos sistemas de correio electrónico, são aplicadas as seguintes restrições ao serviço contratado:

a) Limite de envio de 500 (quinhentos) e-mails por hora, não sendo o respectivo valor cumulativo.

b) Nos serviços prestados, nomeadamente os associados à prestação do serviço de domínio e / ou outros prestados a título semelhante, o limite de envio de e-mails é de 50 (cinquenta) e-mails por hora, não sendo o respectivo valor cumulativo.

c) Todos os conteúdos alojados no serviço contratado e que necessitem de recorrer ao envio de e-mails, deverão ser devidamente configurados por forma a utilizarem o protocolo SMTP, com autenticação, e recorrendo a uma conta de e-mail válida e configurada no respectivo servidor VALTEXMATE onde se encontram alojados os conteúdos.

d) Consulta de e-mails através de POP3 limitada a 80 (oitenta) verificações / hora.

6.3 Backup

6.3.1 O CLIENTE entende e aceita que, os backups realizados em prol da segurança de dados, são realizados pela VALTEXMATE com uma frequência diária, para servidores externos aos do serviço de alojamento web partilhado, incluídos na infraestrutura VALTEXMATE.

6.3.2 O CLIENTE entende e aceita que, relativamente aos backups supracitados, são mantidos 5 (cinco) pontos de restauro, respeitantes aos últimos 5 (cinco) dias imediatamente prévios ao dia da solicitação de restauro, ou com inclusão do próprio dia da solicitação.

6.3.3 Excluída urgência devidamente justificada, a reposição de backups é realizada por ordem de chegada da respectiva solicitação de restauro, estando desta forma o período de espera directamente dependente do número de solicitações de restauro, assim como da quantidade e tamanho de ficheiros a repor.

6.3.4 O CLIENTE entende e aceita que, apesar da VALTEXMATE cumprir a rotina de backups mencionada no ponto 6.3.2, os seus backups poderão a título excepcional estar corrompidos, e desta forma não ser possível a sua reposição através do ponto de restauro da data / hora pretendida.

6.3.5 O CLIENTE entende e aceita que, é da sua total responsabilidade garantir a existência e / ou realização de backup prévio a qualquer alteração, que possa vir a pôr em causa / comprometer o correcto funcionamento / integridade dos conteúdos alojados.

6.3.6 O CLIENTE entende e aceita que, a realização de restauros de backup não é da exclusiva responsabilidade da VALTEXMATE, tendo o CLIENTE disponíveis ferramentas, através do serviço contratado, que permitem a realização dos mesmos restauros de forma totalmente autónoma.

6.3.7 O CLIENTE entende e aceita que, a VALTEXMATE realiza em prol da segurança, backups de serviços prestados, nomeadamente os associados à prestação do serviço de domínio e / ou outros prestados a título semelhante. Tal não incute à VALTEXMATE obrigação de os repor ou disponibilizar, podendo fazê-lo mediante o pagamento de serviço extra de manutenção.

7. Lei e Foro

7.1 A prestação do serviço no âmbito das presentes condições específicas rege-se pelas presentes condições específicas de alojamento web, condições gerais de serviço, política de utilização aceitável e demais legislação portuguesa.

7.2 O CLIENTE entende e aceita que, as presentes condições de serviço alojamento web podem ser atualizadas pela VALTEXMATE sem aviso prévio sendo da total responsabilidade do CLIENTE o seu conhecimento.

1. Objecto

1.1 A Valtexmate Unipessoal Lda  com o nº de identificação fiscal PT510072844, sediada em Rua António Gomes Pereira Nº88 – 4470 – 139 Maia, efectua a prestação de serviços de internet, sob a denominação comercial Valtexmate Technology. Servem as presentes condições específicas para reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços entre a Valtexmate e o subscritor dos serviços, doravante designado por CLIENTE.

1.2 As presentes condições específicas de domínios deverão ser agregadas às condições gerais de serviço e política de utilização aceitável, disponíveis no website da Valtexmate em https://www.valtexmate.com/policy-pt/.

1.3 No âmbito das presentes condições específicas entende-se como serviço(s) contratado(s) o(s) serviço(s) de registo, renovação e / ou transferência de domínio(s), subscritos pelo CLIENTE e associados à respectiva ficha de cliente.

2. Definições

As palavras ou expressões a seguir listadas e presentes no decurso do presente documento devem ser entendidas conforme os significados respectivos indicados:

• TLD :: Acrónimo de Top Level Domain ou o equivalente a uma extensão de domínio (Ex: .com).
• ccTLD :: Acrónimo de country code Top Level Domain. É uma extensão de domínio de um determinado país (Ex: .pt – respeitante a Portugal)
• gTLD :: Acrónimo de generic Top Level Domain. Extensão de domínio, não especifica de qualquer país, e mantida pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) (Ex: .net)
• ngTLD :: Acrónimo de new generic Top Level Domain. Extensão de domínio suportada por uma entidade como uma comunidade, grupo industrial ou uma empresa. (Ex: .London)
• Registrar :: Entidade que promove o registo e gestão de domínio.
• Registry :: Entidade que faz a gestão de uma ou mais extensões de domínio.
• Registrant :: Entidade que adquire um domínio de uma determinada extensão.
• EPP code / Authcode / Domain Secret :: Código único disponibilizado pele entidade Registrar a cada domínio. Requerido na grande maioria das extensões de domínio para validar um processo de transferência.
• WHOIS :: Lista de registos disponível na internet, que permite identificar os contactos associados a um domínio nomeadamente, mas não exclusivamente o do respectivo titular.
• DNS :: Acrónimo de Domain Name System, é o sistema que permite a tradução de nomes de domínio (Ex: VALTEXMATE.pt) para endereços IP acessíveis (Ex: 192.0.2.44).
• ICANN :: Acrónimo de Internet Corporation for Assigned Names and Numbers. Consiste numa parceria, sem fins lucrativos, de pessoas localizadas em diferentes partes do mundo, dedicadas a manter a Internet segura, estável e interoperacional.

3 . Prestação de serviço de registo e  manutenção de domínio

3.1 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE actua como entidade intermediária entre o CLIENTE e as diferentes entidades Registry, para o registo e manutenção de domínios, mediante as regras e procedimentos estipulados por estas últimas.

3.2 O CLIENTE entende e aceita que, no seguimento do referido no ponto supra, a VALTEXMATE encontra-se vinculada a estas condições específicas, na prestação do serviço a que se propõe, de forma diligente e responsável junto das entidades Registry, no sentido de apresentar a estas últimas os pedidos de registo de domínio e / ou alteração a domínios já registados entre as duas entidades, por forma a fazer reflectir pedidos realizados pelo CLIENTE.

3.3 O CLIENTE entende e aceita que, no seguimento do referido nos pontos 3.1 e 3.2, a VALTEXMATE não assume qualquer obrigação de resultado relativamente ao pedido de registo de um domínio à entidade Registry competente e / ou alteração a domínios já registados entre as duas entidades.

3.4 O CLIENTE reconhece e aceita que o nome de domínio objecto de registo, terá como contactos de WHOIS associados, o definido como principal da sua ficha de cliente VALTEXMATE, ou contacto(s) adicionais a esta ficha associados.

3.5 O CLIENTE entende e aceita que, no caso de domínios sob a alçada do ICANN, e por imposição desta última, será realizada uma verificação da validade do endereço de e-mail associado à informação de contacto WHOIS utilizado para o registo de domínio. Esta verificação é realizada através de comunicação electrónica para o endereço de e- mail do titular do domínio, num período de 15 dias após o registo do domínio em causa. A não validação da informação de contacto implicará a suspensão do domínio em causa, aplicada pela entidade Registrar, até que seja concluída a validação.

3.6 O CLIENTE entende e aceita que, a verificação da validade do endereço de e-mail associado à informação de contacto WHOIS, será da mesma forma realizada caso seja solicitada a alteração da informação respeitante a ‘Nome de contacto’ e / ou ‘Endereço de e-mail’ constantes na respectiva informação de contacto WHOIS.

3.7 O CLIENTE entende e aceita que, ainda no seguimento do referido no ponto 3.5, após verificação realizada para o endereço de e-mail do titular do domínio, não serão realizadas novas verificações de validade do mesmo endereço de e-mail para registo de domínios realizados posteriormente, se associados ao mesmo endereço de e-mail.

3.8 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE, para poder prestar o serviço de registo, transferência ou renovação de domínio, recorre a entidades parceiras, para as quais necessita de remeter os dados estritamente necessários. Estas entidades parceiras estão sediadas na UE, fora da UE – mais precisamente nos EUA – ou nos países de origem do ccTLD.

3.9 O Registrant tem a total liberdade de alterar a entidade gestora do domínio, sendo que entende e aceita que como consequência, os novos dados serão remetidos para entidades externas sediadas na UE, fora da UE – mais precisamente nos EUA – ou nos países de origem do ccTLD.

3.10 O CLIENTE entende e aceita que poderá através da sua respectiva área de cliente VALTEXMATE, realizar a gestão do seu domínio, nomeadamente alterações de servidores de DNS e / ou registos de DNS, alteração de informação de contactos associados a WHOIS e consulta da chave de transferência, salvo extensões de domínio que não o permitam.

3.11 O CLIENTE entende e aceita que as acções possíveis de serem realizadas no ponto supra, depreendem a obrigatoriedade do do domínio ter como entidade gestora a VALTEXMATE.

3.12 O CLIENTE entende e aceita que, o serviço de gestão autónoma de DNS (DNS Management) é disponibilizado com o registo de um domínio. A disponibilidade deste mesmo serviço depende assim inteiramente da manutenção do registo do domínio activo com a VALTEXMATE.

3.13 No seguimento da alínea supra, o CLIENTE entende e aceita que, a VALTEXMATE procederá à desactivação do serviço de gestão autónoma de DNS (DNS Management) de imediato após verificada a desactivação do domínio ou transferência de gestão do domínio para entidade terceira. Tal não incutirá à VALTEXMATE qualquer responsabilidade pela indisponibilidade de quaisquer acessos, provenientes da desactivação do serviço de gestão autónoma de DNS (DNS Management).

3.14 No serviço de gestão autónoma de DNS (DNS Management) o CLIENTE entende e aceita que sendo este um serviço disponibilizado, quaisquer intervenções não agendadas não carecem de qualquer aviso prévio.

3.15 No seguimento da alínea supra, não poderá no seguimento das intervenções referidas, ser incutida à VALTEXMATE qualquer responsabilidade pelo tempo de indisponibilidade que se possa verificar, singindo-se à responsabilidade da VALTEXMATE garantir que todos os esforços serão realizados por forma a minimizar qualquer indisponibilidade existente a fim de garantir a continuidade do serviço.

4. Prestação de serviço de renovação e/ou reactivação de domínio

4.1 O CLIENTE entende e aceita que, ao não regularizar o respectivo pagamento de renovação do domínio até à data limite de expiração, este ficará suspenso por período variável de acordo com cada TLD.

4.2 O CLIENTE entende e aceita que a regularização do respectivo pagamento de renovação do domínio após data limite de expiração poderá implicar o acréscimo de taxas de reactivação / administrativas variáveis de acordo com cada TLD e igualmente imputadas à VALTEXMATE.

4.3 O CLIENTE entende e aceita que por forma a obter informação sobre o valor respeitante a taxas de reactivação / administrativas, variáveis de acordo com cada TLD, deverá fazê-lo através do envio de email ou através de ticket na sua respectiva área de cliente VALTEXMATE.

4.4 O CLIENTE entende e aceita que o período em que é possível a reactivação de um domínio é variável de acordo com cada TLD.

4.5 A VALTEXMATE exime-se de qualquer responsabilidade sobre a indisponibilidade e / ou perda do registo de domínio quando o CLIENTE não procede à regularização de pagamento de renovação e / ou taxa de reactivação dentro dos períodos devidos.

4.6 O CLIENTE entende e aceita que é da sua inteira responsabilidade, no caso de pretender a reactivação de um domínio:

a) Solicitar a reactivação dentro do período possível e variável de acordo com cada TLD.

b) Englobar no período supra, o tempo referente ao cumprimento integral dos procedimentos de pagamento e validação do mesmo referidos nas Condições Gerais de Serviço.

c) Regularizar pontualmente a taxa de reactivação / administrativa acrescida ao valor de renovação do domínio em causa, quando aplicável.

d) Aguardar a conclusão do processo de reactivação do domínio que por norma não ultrapassa 48h de dias úteis.

4.7 O CLIENTE entende e aceita que após ultrapassados os períodos de renovação e de reactivação de um domínio, este poderá ficar novamente disponível para registo público.

4.8 O CLIENTE entende e aceita que como consequência da disponibilidade de registo de um domínio verificada na alínea anterior, não poderá a VALTEXMATE garantir ao CLIENTE que o poderá registar novamente, devido ao critério de registo por prioridade.

4.9 O CLIENTE entende e aceita que após ultrapassados os períodos de renovação e de reactivação de um domínio, não existe obrigatoriedade de o mesmo ficar disponível para registo podendo as entidades Registrar manter o domínio em sua posse.

5. Prestação de serviço de transferência de domínio

5.1 Para efeitos de transferência de um domínio o CLIENTE entende e aceita que, para a grande generalidade das extensões de domínio existentes, deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) Ter em sua posse o código de transferência do domínio, também designado como Authorization Code (Auth Code), EPP Code ou Domain Secret.

b) Garantir que o domínio se encontra no estado desbloqueado.

c) Garantir que o domínio tem desactivada a configuração de ‘Whois Privacy’ também designada como ‘Theft Protection’ ou ‘Private Whois’.

5.2 O CLIENTE entende e aceita que, os requisitos listados nas alíneas do ponto 5.1 poderão variar consoante a extensão de domínio. Tal não implica qualquer responsabilidade sobre a VALTEXMATE pela não conclusão com sucesso de um processo de transferência de domínio, entendendo e aceitando o CLIENTE que é da sua inteira responsabilidade obter a informação sobre os requisitos necessários afectos à respectiva extensão de domínio que pretender transferir.

5.3 Para efeitos de transferência de um domínio o CLIENTE entende e aceita que, para a grande generalidade das extensões de domínio existentes, não será possível concluir um processo de transferência quando verificada uma ou mais das seguintes restrições:

a) O domínio se encontrar no estado bloqueado junto do Registrar.

b)  O domínio se encontrar no estado suspenso junto do Registrar.

c)  O domínio se encontrar no estado expirado junto do Registrar.

d) O domínio tiver sido registado à menos de 60 dias.

e) O domínio tiver sido transferido de outra entidade Registrar à menos de 60 dias.

f) O domínio tiver activada a configuração de ‘Whois Privacy’ também designada como ‘Theft Protection’ ou ‘Private Whois’.

5.4 O CLIENTE entende e aceita que se, seja por desconhecimento do referido nos pontos 5.1 e 5.3 e / ou por aplicação de outras condições impeditivas da transferência de um domínio, não poderá sobre a VALTEXMATE recair qualquer responsabilidade pela não conclusão do processo de transferência de domínio.

5.5 Nos termos do ponto 5.4, caso o CLIENTE já tenha realizado o pagamento referenteà transferência de domínio e esta não tenha sido concluída, a VALTEXMATE exime-se dequalquer responsabilidade.

5.6 O CLIENTE entende e aceita que, no período afecto ao processo de transferência de domínio e até este estar devidamente concluído, não será possível realizar qualquer alteração técnica, nomeadamente de registos de DNS, ao domínio em causa.

5.7 O CLIENTE entende e aceita que por forma a obter informação sobre o valor respeitante ao processo de transferência, variável de acordo com cada TLD, deverá fazê-lo através do envio de email para domains@valtexmate.com ou através de envio de ticket na sua respectiva área de cliente VALTEXMATE.

6. Responsabilidades

6.1 O CLIENTE entende e aceita que é da sua inteira responsabilidade, manter actualizada e válida a informação de contacto(s) disponíveis na base de dados WHOIS para o(s) seu(s) domínio(s).

6.2 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE é obrigada a cumprir e fazer cumprir as regras e procedimentos específicos dos diferentes TLD que lhe são impostas.

6.3 O CLIENTE entende e aceita que a redação, alteração e / ou actualização das regras específicas dos diferentes TLD são da responsabilidade das entidades Registry e / ou terceiras competentes para esse efeito, sendo totalmente alheias à VALTEXMATE.

6.4 O CLIENTE entende e aceita que, face ao elevado número de TLD existentes, a VALTEXMATE não poderá ser responsabilizada pela divulgação de forma exaustiva, de todas as regras específicas de cada TLD para o seu registo, transferência e / ou renovação.

6.5 O CLIENTE entende e aceita que é da sua inteira responsabilidade a pesquisa, consulta e tomada de conhecimento das regras específicas a que cada TLD que pretende está sujeito.

6.6 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE não poderá ser responsabilizada por erros de ortografia ou outros e / ou inserção incorrecta de informação técnica, por parte do CLIENTE aquando do pedido de registo ou transferência de um domínio e / ou na alteração de configuração do mesmo.

6.7 No seguimento da alínea supra, o CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE não é obrigada a proceder a qualquer reembolso do montante regularizado pelo CLIENTE aquando da subscrição do registo e / ou transferência de um domínio, caso o CLIENTE opte pela não utilização do nome de domínio objecto de registo e / ou pela sua desactivação, independentemente do motivo justificativo apresentado, nos termos do artº 7, alínea c) do Decreto de Lei 143 / 2001.

6.8 É da total responsabilidade do CLIENTE a indicação de configuração / configuração de informação técnica para o apontamento do domínio. Não poderá a VALTEXMATE ser responsabilizada por qualquer falha, indisponibilidade de serviço que advenha da não indicação de configuração / configuração de informação técnica, vulgo servidores de DNS ou registos DNS.

6.9 A VALTEXMATE exime-se de qualquer responsabilidade, se se verificar que após regularização de respectivo pagamento, por desconhecimento das regras ou requisitos do TLD escolhido pelo CLIENTE, não for possível o registo de um domínio.

6.10 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE não poderá garantir um funcionamento ininterrupto e sem falhas de todas as infraestruturas envolvidas na prestação de um serviço de registo, gestão, renovação ou transferência de um domínio, face ao facto de parte destas infraestruturas estar dependente e sob gestão de entidades terceiras.

7. Resolução de litígios, Lei e Foro

7.1 A prestação do serviço no âmbito das presentes condições específicas rege-se pelas presentes condições específicas de domínios, condições gerais de serviço, política de utilização aceitável e demais legislação portuguesa.

7.2 O CLIENTE entende e aceita que, as presentes condições de serviço podem ser atualizadas pela VALTEXMATE sem aviso prévio sendo da total responsabilidade do CLIENTE o seu conhecimento.

7.3 O CLIENTE entende e aceita que, em caso de conflito com domínios das hierarquias .pt, compromete-se a recorrer à arbitragem voluntária institucionalizada, regulamentada na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro, designando para o efeito o ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

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