valtexmate

1. Objecto

1.1 A Valtexmate Unipessoal Lda  com o nº de identificação fiscal PT510072844, sediada em Rua António Gomes Pereira Nº88 – 4470 – 139 Maia, efectua a prestação de serviços de Tecnologias de Informação ( TI ), sob a denominação comercial Valtexmate Technology. Servem as presentes condições específicas para reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços entre a Valtexmate e o subscritor dos serviços, doravante designado por CLIENTE.

1.2 Às presentes condições gerais, deverão ser agregadas respectivas condições específicas do(s) serviço(s) que o CLIENTE subscrever.

1.3 Com a confirmação no formulário de subscrição de serviço, o CLIENTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, ao(s) serviço(s) a subscrever.

1.4 A regularização do pagamento afecto à subscrição de serviço ou à renovação de serviços já adquiridos, efectiva também a aceitação, sem reservas ou ressalvas, de todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, ao(s) serviço(s) a subscrever / subscritos.

2. Definições

As palavras ou expressões a seguir listadas e presentes no decurso do presente documento devem ser entendidas conforme os significados respectivos indicados:

• Área de Cliente :: Portal com acesso restrito, através de username e password que permite ao CLIENTE e / ou a contactos adicionais definidos por este, acções tais como: abrir / gerir contactos de suporte através de ticket.
• Ficha de cliente :: Secção que contém toda a informação identificativa do CLIENTE, nomeadamente nome do responsável, empresa, morada, endereço de e-mail, nº de contribuinte, contacto telefónico, preferências de contacto e preferência de método de pagamento.
• ID de cliente :: Número identificativo do CLIENTE. Este é único e serve o propósito de auxiliar na identificação eficiente do CLIENTE.
• Dados de acesso :: Conjunto de credenciais que permitem o acesso seguro a plataformas / secções com acesso restringido.
• E-mail principal :: Endereço de e-mail associado ao contacto principal de uma ficha de cliente com a VALTEXMATE.
• Username :: Conjunto de caracteres que identificam determinado utilizador de um sistema dotado de restrições de segurança.
• Password :: Código de segurança constituído por diversos caracteres aleatórios que em conjunto com o username identificam determinado utilizador de um sistema dotado de restrições de segurança.
• Titular do serviço :: Entende-se como titular do serviço a entidade identificada como contacto principal (owner), cujos dados estão definidos na secção ‘Perfil´, na respectiva área de cliente VALTEXMATE.
• PUA (Política de Utilização Aceitável) :: Entende-se como a política de utilização dos serviços prestados pela VALTEXMATE por forma a ser possível garantir a protecção dos seus sistemas garantindo a capacidade técnica, disponibilidade e protecção dos mesmos.
• SLA (Service Level Agreement) :: Acordo sobre os termos em que determinado serviço é prestado entre as duas partes envolvidas, VALTEXMATE e CLIENTE.

3. Obrigações do Cliente

3.1 Respeitar todas as disposições legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, criadas pela VALTEXMATE ou por entidades terceiras a que a VALTEXMATE esteja contractualmente vinculada, já em vigor ou que venham a estar até à data de cessação da prestação de serviços.

3.2 Não desenvolver quaisquer actividades que por si só ou em conjunto com quaisquer outras possam ir contra o estipulado nestas condições gerais de prestação de serviço, condições especiais de serviço aplicáveis na nossa PUA, que o CLIENTE declara ter consultado e conhecer.

3.3 Disponibilizar todas as informações solicitadas, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para o sucesso da prestação de serviços e / ou manutenção destes. Declara assim o CLIENTE que tem conhecimento que a indicação destes mesmos dados é condição obrigatória para a prestação de serviços subscritos.

3.4 Manter actualizados todos os dados de contacto, através da respectiva área de cliente VALTEXMATE, considerando-se como contacto principal o endereço de e-mail do detentor – e-mail principal autenticado – da ficha de cliente VALTEXMATE.

3.5 Se em qualquer altura o CLIENTE estiver impossibilitado de aceder ao e-mail principal autenticado, não conseguindo a consulta de comunicações diversas realizadas pela VALTEXMATE para este, terá que proceder à alteração do mesmo através do procedimento em vigor aplicável, com o qual expressamente concorda. Declara assim que aceita, através da aplicação do respectivo procedimento, que a VALTEXMATE poderá viabilizar o acesso legítimo ao novo endereço de e-mail indicado, assim como o envio de posteriores contactos realizados pela VALTEXMATE, através desta via, para este novo endereço de e-mail. Desta forma não poderá o CLIENTE alegar qualquer falta nas obrigações da VALTEXMATE, no que respeita a deveres de confidencialidade e segurança da informação.

3.6 O CLIENTE compromete-se a identificar-se, com respectivos elementos identificativos facultados pela VALTEXMATE, perante a mesma, sempre que assim for necessário / solicitado, recorrendo nomeadamente a e-mail ou ID de cliente. ou PIN de suporte.

3.7 Deverá o CLIENTE garantir a confidencialidade e segurança total de informação sensível facultada pela VALTEXMATE, nomeadamente dados de acesso.

3.8 Em caso de necessidade de divulgação de dados de acesso, por parte do CLIENTE, cabe a este definir em que termos e condições de uso, bem como a quem os dados são divulgados. Não podendo por isso, o CLIENTE, alegar qualquer falta nas obrigações da VALTEXMATE, no que respeita a deveres de confidencialidade e segurança da informação.

3.9 O CLIENTE obriga-se a liquidar à VALTEXMATE todos os valores devidos, fixos e variáveis, conforme a subscrição de serviço e condições de pagamento mencionadas no ponto 6 Preços, Facturação e Pagamentos.

3.10 É da total responsabilidade do CLIENTE assegurar que os dispositivos e respectivos sistemas associados que utiliza, são adequados à utilização dos serviços que lhe são prestados pela VALTEXMATE.

4. Obrigações Valtexmate

4.1 Disponibilizar ao cliente um serviço de suporte através dos métodos identificados como telefone, e-mail, ou ticket ou live chat para o auxílio no esclarecimento de informações e / ou resolução de situações reportadas, dentro do horário definido e consultável.

4.2 Prestar uma assistência com resposta a solicitações ou pedidos de esclarecimento na maior brevidade possível, respeitando a prioridade / nível de urgência definidos internamente ou através de SLA contratado. Esta obrigação é imputada à VALTEXMATE se e só se quando se verifique razoabilidade e real possibilidade de prestação de esclarecimento / auxílio.

4.3 Após a subscrição de um serviço por parte do CLIENTE, a VALTEXMATE envia através de e-mail, informação sobre o(s) serviço(s) subscrito(s) bem como respectiva informação de pagamento.

4.4 Verificada a regularização de pagamento associado à subscrição de serviço(s) realizada pelo CLIENTE, a VALTEXMATE obriga-se a activar o(s) serviço(s) não customizados contratados salvo impedimento por força maior ou circunstâncias externas e fora do controlo da VALTEXMATE.

4.5 A VALTEXMATE obriga-se a administrar as suas infraestruturas, com o principal objectivo de poder prestar um serviço de excelência de forma regular e contínua.

5. Responsabilidades

5.1 A VALTEXMATE não é responsável por quaisquer danos, lucros cessantes ou prejuízos patrimoniais de qualquer natureza, sofridos pelo CLIENTE, incluindo a perda de dados resultante de atrasos, falhas ou erros na transmissão de informações, interrupções ou degradação da qualidade da prestação de serviços prestados pela VALTEXMATE.

5.2 Para efeitos do disposto na alínea anterior, consideram-se causas de força maior o facto, conjunto de factos ou ocorrências que, impedindo a prossecução do objecto do contracto em vigor, estando fora do controlo de qualquer das partes, não pudesse ter sido previsto nem evitado, designada mas não exclusivamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagem, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins, greves, impossibilidade prolongada de obtenção de energia ou fontes energéticas e, bem como, qualquer ordem administrativa ou judicial.

5.3 O CLIENTE reconhece e aceita que a VALTEXMATE se limita em exclusivo a prestar os serviços a que se dispõe, não sendo a mesma responsável pelos conteúdos da informação ou de quaisquer dados disponibilizados e / ou recebidos através da rede de comunicações da VALTEXMATE.

5.4 Para efeitos do disposto na alínea anterior, entende-se como rede de comunicações da VALTEXMATE, todos os troços e nós de rede com origem e terminação em equipamentos de rede da VALTEXMATE.

5.5 Nos termos do decreto de lei 7 / 2004 de 7 de Janeiro, a VALTEXMATE não é responsável pela vigilância da informação transmitida e / ou armazenada pelo CLIENTE, por seu intermédio.

5.6 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos resultantes da incorrecta / abusiva utilização de dados de identificação e / ou dados de acesso que, após fornecimento por parte da VALTEXMATE, são da total e inteira responsabilidade do CLIENTE.

5.7 O CLIENTE entende e aceita que, como consequência de uma prestação de serviço defeituosa realizada ou não realizada pela VALTEXMATE, quaisquer danos, prejuízos ou lucros cessantes não são ressarcíveis ao cliente.

5.8 Não pode ser imputada à VALTEXMATE qualquer responsabilidade por qualquer litígio entre o CLIENTE e uma terceira entidade, devido à utilização directa ou indirecta do(s) serviço(s) prestados pela VALTEXMATE.

5.9 Não pode ser imputada à VALTEXMATE qualquer responsabilidade por perdas de qualquer tipo ou quaisquer danos resultantes do suporte a que está obrigada a VALTEXMATE no 4.1, quer pela forma como foi prestado / não prestado ou como foi aconselhado.

5.10 É responsabilidade do CLIENTE entender e aceitar a política de privacidade que está disponível na página de internet da VALTEXMATE.

6. Preços, Faturação e Pagamentos

6.1 Todos os preços praticados pela VALTEXMATE são apresentados em EUROS.

6.2 Todos os preços são apresentados, por omissão, sem IVA à taxa legal em vigor incluída.

6.3 Face ao estipulado por lei, o IVA à taxa legal em vigor é aplicável a todo o CLIENTE com dados fiscais emitidos pelo governo português, assim como a todo o que resida em estado membro da União Europeia.

6.4 O CLIENTE entende e aceita que todos os preços poderão ser alvo de actualização esporádica, não carecendo, no entanto, de autorização deste.

6.5 O CLIENTE entende e aceita que, a consequente entrada em vigor dos novos preços definidos pela VALTEXMATE, pelo que considerará que os novos preços foram aceites de modo inequívoco pelo CLIENTE que, deste modo, renuncia ao direito de resolução que lhe assiste, pela alteração de preços a(os) serviço(s) contratado(s).

6.6 Exime-se a VALTEXMATE de proceder a qualquer reembolso, caso o CLIENTE encontre na actualização de preços, motivo para usufruir do seu direito de resolução.

6.7 Exime-se a VALTEXMATE de proceder a qualquer reembolso, caso o CLIENTE como consequência do direito que lhe assiste, desista do(s) serviço(s) adquirido(s), através do não pagamento da renovação deste(s) e / ou através da indicação explicita da não intenção de manter / renovar o(s) serviço(s).

6.8 Todos os pagamentos, e garantia de boa cobrança, deverão ser efectuados até à data limite de renovação de cada serviço.

6.9 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE exime-se de responsabilidade pela não entrega de notificações de pagamento, através de correio eletrónico para o endereço de e-mail principal. Tal facto não poderá ser utilizado como argumento para a não regularização de um pagamento dentro do período indicado na alínea anterior.

6.10 Após boa cobrança de pagamento(s) regularizados pelo CLIENTE, será disponibilizado ao CLIENTE respectiva factura.

6.11 Em situações extraordinárias, devidamente justificadas, e acordadas com o CLIENTE, poderá a factura a pagamento, ser disponibilizada antecipadamente, válida como recibo após boa cobrança.

6.12 O CLIENTE entende e aceita que toda a documentação respeitante a facturação, resultante da prestação de serviços prestada pela VALTEXMATE, é emitida em formato digital, remetida para o endereço de e-mail principal.

6.13 O CLIENTE entende e aceita que toda a documentação respeitante a facturação, resultante da prestação de serviços prestada pela VALTEXMATE, é emitida em formato digital, remetida para o endereço de e-mail principal.

6.14 Todos os documentos respeitantes a facturação, terão incluído no seu conteúdo a descrição do(s) serviço(s) contractados, respectivo custo(s) associado(s), e valor de impostos que no devido tempo sejam devidos.

6.15 Todos os documentos respeitantes a facturação, serão emitidos em nome do titular do serviço, pelo que o CLIENTE entende e aceita que a responsabilidade sobre a manutenção dos dados do titular do serviço actualizados e verídicos, recai única e exclusivamente sobre si.

6.16 Todos os documentos respeitantes a facturação, em que os dados do CLIENTE se encontrem incorrectos, incongruentes e não sejam rectificados pelo CLIENTE no período máximo de 15 dias, serão emitidos a consumidor final.

6.17 No caso em que os documentos respeitantes a facturação, sejam emitidos em conformidade com as exigências legais e não tenham sido reclamados pelo CLIENTE num prazo máximo de 15 dias contínuos à data de emissão, exime-se a VALTEXMATE de qualquer obrigação de proceder a anulação / reemissão dos mesmos.

6.18 No caso em que os documentos respeitantes a facturação, sejam emitidos em nome de entidade distinta da que regularizou respectivo pagamento, mas coincidente com o nome de entidade titular do serviço, à data de emissão da factura, na respectiva área de cliente, reserva-se a VALTEXMATE no direito de recusar a anulação do documento respeitante a facturação, bem como de não reconhecer à entidade que regularizou o pagamento qualquer direito de titularidade sobre o(s) serviço(s) a este associado.

6.19 Quando se verifique situação mencionada em 6.18, em que a entidade que regularizou o pagamento reclame titularidade sobre o(s) serviço(s) associados, poderá a VALTEXMATE conceder tal titularidade, caso não obtenha resposta por parte do CLIENTE, com razão válida e fundamentada nos 5 dias úteis seguintes à notificação enviada pela VALTEXMATE, para o e-mail principal do titular do serviço, definido na respectiva ficha de cliente à data da notificação.

6.20 Quando se verifique a reinvindicação de titularidade de serviço(s), por parte de entidade terceira, mediante a apresentação de prova legítima, que seja entendida pela VALTEXMATE como bastante dessa titularidade, poderá a VALTEXMATE conceder tal titularidade, caso não obtenha resposta por parte do CLIENTE, com razão válida e fundamentada nos 5 dias úteis seguintes à notificação enviada pela VALTEXMATE, para o e-mail principal do titular do serviço, definido na respectiva ficha de cliente à data da notificação.

6.21 Nos termos em que a VALTEXMATE seja notificada e / ou identifique um pagamento para renovação ou subscrição de serviço(s), reserva-se a VALTEXMATE no direito de poder aceitá-lo independentemente de se verificar correspondência entre o nome da entidade que regularizou o pagamento e o nome da entidade titular do serviço.

7. Cessão

7.1 O CLIENTE poderá efectuar a cedência de serviço(s) a terceira entidade, através do pedido de alteração ou da alteração de dados do CLIENTE, presente na respectiva área de cliente VALTEXMATE. Pela aceitação desta cedência por parte do cessionário, entende-se a aceitação das presentes condições gerais de prestação de serviços assim como das condições específicas de cada serviço.

7.2 Como consequência da alteração identificada na alínea anterior, o CLIENTE cedente entende e aceita que perderá qualquer direito e titularidade do(s) serviços associados junto da VALTEXMATE.

7.3 Na sequência da situação identificada na alínea anterior, não haverá qualquer obrigação de rectificação de documentos respeitantes a facturação, emitidos em data anterior à da alteração de dados, e em nome do CLIENTE cedente.

8. Interrupção da prestação de serviços

8.1 O CLIENTE entende e aceita que, se detectada qualquer situação que vá contra o estabelecido nestas condições gerais de prestação de serviços assim como das condições específicas de cada serviço, a VALTEXMATE reserva-se no direito de suspender/cancelar o(s) serviço(s) associados, sem qualquer aviso prévio ou necessidade de reembolso.

8.2 O CLIENTE entende e aceita que, se detectada qualquer situação que vá contra o estabelecido na nossa política de utilização aceitável (PUA), a VALTEXMATE reserva-se no direito de suspender/cancelar o(s) serviço(s) associados, sem qualquer aviso prévio ou necessidade de reembolso.

8.3 Na necessidade de intervenção por parte da VALTEXMATE para manutenção, conservação, reparação, expansão e / ou desenvolvimento de infraestrutura ou demais serviços adjacentes da VALTEXMATE, que impliquem interrupção de prestação de serviços, a VALTEXMATE notificará o CLIENTE, excepção aplicada em situações de carácter de emergência, imprevistas ou de força maior.

8.4 A VALTEXMATE reserva-se no direito de aplicar suspensão de serviço(s), na sequência de um caso em que é realizado um pedido por via judicial e / ou por autoridade com poderes confirmados para tal, mantendo-se a suspensão até resolução do caso. A VALTEXMATE notificará o CLIENTE, após suspensão, para o endereço de e-mail principal da ficha de cliente.

9.Notificações

9.1 As comunicações e notificações realizadas pela VALTEXMATE ao CLIENTE serão feitas, salvo indicação em contrário, para o endereço de e-mail principal do CLIENTE, devidamente definido na sua respectiva ficha de cliente, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro endereço de e-mail autorizado. Ficam salvaguardadas todas as comunicações que, por lei, estejam previstas de outra forma.

9.2 As comunicações ao CLIENTE, em que se verifique a necessidade de serem remetidas via postal e no âmbito do artigo 229º do código de processo civil, fica estipulado como domicílio convencionado a morada indicada na respectiva ficha de cliente.

10.Resolução de litígios, Lei e Foro

10.1 O presente contracto rege-se pela legislação portuguesa, pelas presentes condições gerais de prestação de serviço e política de utilização aceitável.

10.2 Caso se verifique a anulação, invalidade, total ou parcial, de alguma das presentes cláusulas destas condições gerais de serviço, por tribunal legalmente reconhecido, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes as restantes.

10.3 Para resolução de qualquer litígio deverá atender-se à solução prevista ao abrigo da lei 63 / 2011 de 14 de Dezembro publicada em Diário da República.

10.4 Para litígios em que a sua resolução entre ambas as partes não possa ser resolvida através da alínea anterior, deverá ser considerado como foro competente o da comarca do Porto com expressa renúncia a qualquer outra.

10.5 O CLIENTE tem o direito a recorrer a entidades oficiais que o ajude na resolução de algum conflito que tenha por objeto a prestação de serviço(s) realizada pela VALTEXMATE, sem prejuízo de recorrer aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão indicadas no Portal do Consumidor, acessível através do endereço eletrónico https://consumidor.gov.pt.