1. Objecto
1.1 A Valtexmate Unipessoal Lda com o nº de identificação fiscal PT510072844, sediada em Rua António Gomes Pereira Nº88 – 4470 – 139 Maia, efectua a prestação de serviços de internet, sob a denominação comercial Valtexmate Technology. Servem as presentes condições específicas para reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços entre a Valtexmate e o subscritor dos serviços, doravante designado por CLIENTE.
1.2 As presentes condições específicas de domínios deverão ser agregadas às condições gerais de serviço e política de utilização aceitável, disponíveis no website da Valtexmate em https://www.valtexmate.com/policy-es/.
1.3 No âmbito das presentes condições específicas entende-se como serviço(s) contratado(s) o(s) serviço(s) de registo, renovação e / ou transferência de domínio(s), subscritos pelo CLIENTE e associados à respectiva ficha de cliente.
2. Definições
As palavras ou expressões a seguir listadas e presentes no decurso do presente documento devem ser entendidas conforme os significados respectivos indicados:
- TLD :: Acrónimo de Top Level Domain ou o equivalente a uma extensão de domínio (Ex: .com).
- ccTLD :: Acrónimo de country code Top Level Domain. É uma extensão de domínio de um determinado país (Ex: .pt – respeitante a Portugal)
- gTLD :: Acrónimo de generic Top Level Domain. Extensão de domínio, não especifica de qualquer país, e mantida pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) (Ex: .net)
- ngTLD :: Acrónimo de new generic Top Level Domain. Extensão de domínio suportada por uma entidade como uma comunidade, grupo industrial ou uma empresa. (Ex: .London)
- Registrar :: Entidade que promove o registo e gestão de domínio.
- Registry :: Entidade que faz a gestão de uma ou mais extensões de domínio.
- Registrant :: Entidade que adquire um domínio de uma determinada extensão.
- EPP code / Authcode / Domain Secret :: Código único disponibilizado pele entidade Registrar a cada domínio. Requerido na grande maioria das extensões de domínio para validar um processo de transferência.
- WHOIS :: Lista de registos disponível na internet, que permite identificar os contactos associados a um domínio nomeadamente, mas não exclusivamente o do respectivo titular.
- DNS :: Acrónimo de Domain Name System, é o sistema que permite a tradução de nomes de domínio (Ex: VALTEXMATE.pt) para endereços IP acessíveis (Ex: 192.0.2.44).
- ICANN :: Acrónimo de Internet Corporation for Assigned Names and Numbers. Consiste numa parceria, sem fins lucrativos, de pessoas localizadas em diferentes partes do mundo, dedicadas a manter a Internet segura, estável e interoperacional.
3 . Prestação de serviço de registo e manutenção de domínio
3.1 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE actua como entidade intermediária entre o CLIENTE e as diferentes entidades Registry, para o registo e manutenção de domínios, mediante as regras e procedimentos estipulados por estas últimas.
3.2 O CLIENTE entende e aceita que, no seguimento do referido no ponto supra, a VALTEXMATE encontra-se vinculada a estas condições específicas, na prestação do serviço a que se propõe, de forma diligente e responsável junto das entidades Registry, no sentido de apresentar a estas últimas os pedidos de registo de domínio e / ou alteração a domínios já registados entre as duas entidades, por forma a fazer reflectir pedidos realizados pelo CLIENTE.
3.3 O CLIENTE entende e aceita que, no seguimento do referido nos pontos 3.1 e 3.2, a VALTEXMATE não assume qualquer obrigação de resultado relativamente ao pedido de registo de um domínio à entidade Registry competente e / ou alteração a domínios já registados entre as duas entidades.
3.4 O CLIENTE reconhece e aceita que o nome de domínio objecto de registo, terá como contactos de WHOIS associados, o definido como principal da sua ficha de cliente VALTEXMATE, ou contacto(s) adicionais a esta ficha associados.
3.5 O CLIENTE entende e aceita que, no caso de domínios sob a alçada do ICANN, e por imposição desta última, será realizada uma verificação da validade do endereço de e-mail associado à informação de contacto WHOIS utilizado para o registo de domínio. Esta verificação é realizada através de comunicação electrónica para o endereço de e- mail do titular do domínio, num período de 15 dias após o registo do domínio em causa. A não validação da informação de contacto implicará a suspensão do domínio em causa, aplicada pela entidade Registrar, até que seja concluída a validação.
3.6 O CLIENTE entende e aceita que, a verificação da validade do endereço de e-mail associado à informação de contacto WHOIS, será da mesma forma realizada caso seja solicitada a alteração da informação respeitante a ‘Nome de contacto’ e / ou ‘Endereço de e-mail’ constantes na respectiva informação de contacto WHOIS.
3.7 O CLIENTE entende e aceita que, ainda no seguimento do referido no ponto 3.5, após verificação realizada para o endereço de e-mail do titular do domínio, não serão realizadas novas verificações de validade do mesmo endereço de e-mail para registo de domínios realizados posteriormente, se associados ao mesmo endereço de e-mail.
3.8 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE, para poder prestar o serviço de registo, transferência ou renovação de domínio, recorre a entidades parceiras, para as quais necessita de remeter os dados estritamente necessários. Estas entidades parceiras estão sediadas na UE, fora da UE – mais precisamente nos EUA – ou nos países de origem do ccTLD.
3.9 O Registrant tem a total liberdade de alterar a entidade gestora do domínio, sendo que entende e aceita que como consequência, os novos dados serão remetidos para entidades externas sediadas na UE, fora da UE – mais precisamente nos EUA – ou nos países de origem do ccTLD.
3.10 O CLIENTE entende e aceita que poderá através da sua respectiva área de cliente VALTEXMATE, realizar a gestão do seu domínio, nomeadamente alterações de servidores de DNS e / ou registos de DNS, alteração de informação de contactos associados a WHOIS e consulta da chave de transferência, salvo extensões de domínio que não o permitam.
3.11 O CLIENTE entende e aceita que as acções possíveis de serem realizadas no ponto supra, depreendem a obrigatoriedade do do domínio ter como entidade gestora a VALTEXMATE.
3.12 O CLIENTE entende e aceita que, o serviço de gestão autónoma de DNS (DNS Management) é disponibilizado com o registo de um domínio. A disponibilidade deste mesmo serviço depende assim inteiramente da manutenção do registo do domínio activo com a VALTEXMATE.
3.13 No seguimento da alínea supra, o CLIENTE entende e aceita que, a VALTEXMATE procederá à desactivação do serviço de gestão autónoma de DNS (DNS Management) de imediato após verificada a desactivação do domínio ou transferência de gestão do domínio para entidade terceira. Tal não incutirá à VALTEXMATE qualquer responsabilidade pela indisponibilidade de quaisquer acessos, provenientes da desactivação do serviço de gestão autónoma de DNS (DNS Management).
3.14 No serviço de gestão autónoma de DNS (DNS Management) o CLIENTE entende e aceita que sendo este um serviço disponibilizado, quaisquer intervenções não agendadas não carecem de qualquer aviso prévio.
3.15 No seguimento da alínea supra, não poderá no seguimento das intervenções referidas, ser incutida à VALTEXMATE qualquer responsabilidade pelo tempo de indisponibilidade que se possa verificar, singindo-se à responsabilidade da VALTEXMATE garantir que todos os esforços serão realizados por forma a minimizar qualquer indisponibilidade existente a fim de garantir a continuidade do serviço.
4. Prestação de serviço de renovação e/ou reactivação de domínio
4.1 O CLIENTE entende e aceita que, ao não regularizar o respectivo pagamento de renovação do domínio até à data limite de expiração, este ficará suspenso por período variável de acordo com cada TLD.
4.2 O CLIENTE entende e aceita que a regularização do respectivo pagamento de renovação do domínio após data limite de expiração poderá implicar o acréscimo de taxas de reactivação / administrativas variáveis de acordo com cada TLD e igualmente imputadas à VALTEXMATE.
4.3 O CLIENTE entende e aceita que por forma a obter informação sobre o valor respeitante a taxas de reactivação / administrativas, variáveis de acordo com cada TLD, deverá fazê-lo através do envio de email ou através de ticket na sua respectiva área de cliente VALTEXMATE.
4.4 O CLIENTE entende e aceita que o período em que é possível a reactivação de um domínio é variável de acordo com cada TLD.
4.5 A VALTEXMATE exime-se de qualquer responsabilidade sobre a indisponibilidade e / ou perda do registo de domínio quando o CLIENTE não procede à regularização de pagamento de renovação e / ou taxa de reactivação dentro dos períodos devidos.
4.6 O CLIENTE entende e aceita que é da sua inteira responsabilidade, no caso de pretender a reactivação de um domínio:
a) Solicitar a reactivação dentro do período possível e variável de acordo com cada TLD.
b) Englobar no período supra, o tempo referente ao cumprimento integral dos procedimentos de pagamento e validação do mesmo referidos nas Condições Gerais de Serviço.
c) Regularizar pontualmente a taxa de reactivação / administrativa acrescida ao valor de renovação do domínio em causa, quando aplicável.
d) Aguardar a conclusão do processo de reactivação do domínio que por norma não ultrapassa 48h de dias úteis.
4.7 O CLIENTE entende e aceita que após ultrapassados os períodos de renovação e de reactivação de um domínio, este poderá ficar novamente disponível para registo público.
4.8 O CLIENTE entende e aceita que como consequência da disponibilidade de registo de um domínio verificada na alínea anterior, não poderá a VALTEXMATE garantir ao CLIENTE que o poderá registar novamente, devido ao critério de registo por prioridade.
4.9 O CLIENTE entende e aceita que após ultrapassados os períodos de renovação e de reactivação de um domínio, não existe obrigatoriedade de o mesmo ficar disponível para registo podendo as entidades Registrar manter o domínio em sua posse.
5. Prestação de serviço de transferência de domínio
5.1 Para efeitos de transferência de um domínio o CLIENTE entende e aceita que, para a grande generalidade das extensões de domínio existentes, deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Ter em sua posse o código de transferência do domínio, também designado como Authorization Code (Auth Code), EPP Code ou Domain Secret.
b) Garantir que o domínio se encontra no estado desbloqueado.
c) Garantir que o domínio tem desactivada a configuração de ‘Whois Privacy’ também designada como ‘Theft Protection’ ou ‘Private Whois’.
5.2 O CLIENTE entende e aceita que, os requisitos listados nas alíneas do ponto 5.1 poderão variar consoante a extensão de domínio. Tal não implica qualquer responsabilidade sobre a VALTEXMATE pela não conclusão com sucesso de um processo de transferência de domínio, entendendo e aceitando o CLIENTE que é da sua inteira responsabilidade obter a informação sobre os requisitos necessários afectos à respectiva extensão de domínio que pretender transferir.
5.3 Para efeitos de transferência de um domínio o CLIENTE entende e aceita que, para a grande generalidade das extensões de domínio existentes, não será possível concluir um processo de transferência quando verificada uma ou mais das seguintes restrições:
a) O domínio se encontrar no estado bloqueado junto do Registrar.
b) O domínio se encontrar no estado suspenso junto do Registrar.
c) O domínio se encontrar no estado expirado junto do Registrar.
d) O domínio tiver sido registado à menos de 60 dias.
e) O domínio tiver sido transferido de outra entidade Registrar à menos de 60 dias.
f) O domínio tiver activada a configuração de ‘Whois Privacy’ também designada como ‘Theft Protection’ ou ‘Private Whois’.
5.4 O CLIENTE entende e aceita que se, seja por desconhecimento do referido nos pontos 5.1 e 5.3 e / ou por aplicação de outras condições impeditivas da transferência de um domínio, não poderá sobre a VALTEXMATE recair qualquer responsabilidade pela não conclusão do processo de transferência de domínio.
5.5 Nos termos do ponto 5.4, caso o CLIENTE já tenha realizado o pagamento referenteà transferência de domínio e esta não tenha sido concluída, a VALTEXMATE exime-se dequalquer responsabilidade.
5.6 O CLIENTE entende e aceita que, no período afecto ao processo de transferência de domínio e até este estar devidamente concluído, não será possível realizar qualquer alteração técnica, nomeadamente de registos de DNS, ao domínio em causa.
5.7 O CLIENTE entende e aceita que por forma a obter informação sobre o valor respeitante ao processo de transferência, variável de acordo com cada TLD, deverá fazê-lo através do envio de email para domains@valtexmate.com ou através de envio de ticket na sua respectiva área de cliente VALTEXMATE.
6. Responsabilidades
6.1 O CLIENTE entende e aceita que é da sua inteira responsabilidade, manter actualizada e válida a informação de contacto(s) disponíveis na base de dados WHOIS para o(s) seu(s) domínio(s).
6.2 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE é obrigada a cumprir e fazer cumprir as regras e procedimentos específicos dos diferentes TLD que lhe são impostas.
6.3 O CLIENTE entende e aceita que a redação, alteração e / ou actualização das regras específicas dos diferentes TLD são da responsabilidade das entidades Registry e / ou terceiras competentes para esse efeito, sendo totalmente alheias à VALTEXMATE.
6.4 O CLIENTE entende e aceita que, face ao elevado número de TLD existentes, a VALTEXMATE não poderá ser responsabilizada pela divulgação de forma exaustiva, de todas as regras específicas de cada TLD para o seu registo, transferência e / ou renovação.
6.5 O CLIENTE entende e aceita que é da sua inteira responsabilidade a pesquisa, consulta e tomada de conhecimento das regras específicas a que cada TLD que pretende está sujeito.
6.6 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE não poderá ser responsabilizada por erros de ortografia ou outros e / ou inserção incorrecta de informação técnica, por parte do CLIENTE aquando do pedido de registo ou transferência de um domínio e / ou na alteração de configuração do mesmo.
6.7 No seguimento da alínea supra, o CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE não é obrigada a proceder a qualquer reembolso do montante regularizado pelo CLIENTE aquando da subscrição do registo e / ou transferência de um domínio, caso o CLIENTE opte pela não utilização do nome de domínio objecto de registo e / ou pela sua desactivação, independentemente do motivo justificativo apresentado, nos termos do artº 7, alínea c) do Decreto de Lei 143 / 2001.
6.8 É da total responsabilidade do CLIENTE a indicação de configuração / configuração de informação técnica para o apontamento do domínio. Não poderá a VALTEXMATE ser responsabilizada por qualquer falha, indisponibilidade de serviço que advenha da não indicação de configuração / configuração de informação técnica, vulgo servidores de DNS ou registos DNS.
6.9 A VALTEXMATE exime-se de qualquer responsabilidade, se se verificar que após regularização de respectivo pagamento, por desconhecimento das regras ou requisitos do TLD escolhido pelo CLIENTE, não for possível o registo de um domínio.
6.10 O CLIENTE entende e aceita que a VALTEXMATE não poderá garantir um funcionamento ininterrupto e sem falhas de todas as infraestruturas envolvidas na prestação de um serviço de registo, gestão, renovação ou transferência de um domínio, face ao facto de parte destas infraestruturas estar dependente e sob gestão de entidades terceiras.
7. Resolução de litígios, Lei e Foro
7.1 A prestação do serviço no âmbito das presentes condições específicas rege-se pelas presentes condições específicas de domínios, condições gerais de serviço, política de utilização aceitável e demais legislação portuguesa.
7.2 O CLIENTE entende e aceita que, as presentes condições de serviço podem ser atualizadas pela VALTEXMATE sem aviso prévio sendo da total responsabilidade do CLIENTE o seu conhecimento.
7.3 O CLIENTE entende e aceita que, em caso de conflito com domínios das hierarquias .pt, compromete-se a recorrer à arbitragem voluntária institucionalizada, regulamentada na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro, designando para o efeito o ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.